A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício ...

#Questão 832808 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:

A) a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.

B) as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.

C) o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.

D) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.

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