Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 645480 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

A) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

B) só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

E) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

#Questão 645481 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

A) 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B) 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

C) 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

D) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano.

E) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

#Questão 645482 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

A) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B) a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.

C) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

D) pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.

E) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

#Questão 645576 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E) de renda e imposto de importação.

#Questão 645577 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

A) não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

B) obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

C) necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

D) alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

E) beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

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