Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25

A 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. B 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. C 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma. D 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal. E 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.