Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 269399 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 269429 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

A) imposto de importação ocorrida em território municipal.

B) imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

C) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

#Questão 269460 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.

D) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.

E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

#Questão 269528 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

A) A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

B) A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.

C) O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.

D) A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.

E) O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício.

#Questão 269401 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

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