Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 646129 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

A) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

B) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.

C) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

D) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

E) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

#Questão 263268 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 263279 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre

A) produtos industrializados.

B) propriedade territorial rural.

C) propriedade predial e territorial urbana.

D) renda e proventos de qualquer natureza.

E) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

#Questão 263388 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

A) anterioridade comum.

B) anterioridade mitigada.

C) irretroatividade tributária.

D) segurança jurídica.

E) legalidade.

#Questão 263385 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

A) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C) Imposto sobre produtos industrializados.

D) Imposto de renda.

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

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