Questão Q263388
2014 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS) - Advogado - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2014 • Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos...

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

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