Questões sobre Repartição de Competências

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.