Questões sobre Repartição de Competências

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.