Questões sobre Repartição de Competências

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

Populações indígenas e juntas comerciais.

Procedimentos em matéria processual.

Proteção à infância e à juventude.

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.

constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.

suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.