Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285111 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

A)

poderes delegados para a União.

B)

poderes remanescentes para os Estados.

C)

poderes definidos indicativamente para os Municípios.

D)

áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

E)

setores concorrentes entre União e Estados.

#Questão 285113 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

#Questão 285124 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

B)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

D)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.

#Questão 285125 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa correta.

A)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B)

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

D)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

#Questão 285126 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A)

registros públicos.

B)

orçamento.

C)

previdência social.

D)

defesa do solo e dos recursos minerais.

E)

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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