Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 990889 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A) É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B) A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C) É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D) O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E) É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

#Questão 991062 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:

A) pode requerer a fruição do benefício, observado o prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, pois, uma vez inserido no regime jurídico dos servidores, é vedada a supressão por lei posterior, sob pena de afronta ao direito adquirido;

B) não pode requerer a fruição do benefício, salvo se a Lei nº YY/2022 assegurou a sua fruição àqueles que não o tenham requerido em momento anterior, os quais tinham mera expectativa de direito;

C) não pode requerer a fruição do benefício, já que a pretensão administrativa deve ser apresentada de modo contemporâneo ao direito, pois um não pode subsistir dissociado do outro;

D) não pode requerer a fruição do benefício, já que a despesa pública está relacionada à previsão orçamentária, que não pode satisfazer benefícios relativos a exercícios pretéritos;

E) pode requerer a fruição do benefício, observado o prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, pois tem o direito adquirido à sua fruição.

#Questão 992437 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

#Questão 992479 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no artigo 5º da Constituição Federal, considere a alternativa incorreta:

A) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

E) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

#Questão 992766 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo