Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 990592 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 990593 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 992382 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

A) considerado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.

B) levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

C) privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D) processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

#Questão 992437 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:

A) autorização da Prefeitura.

B) que a reunião tenha caráter paramilitar.

C) atendimento da função social da propriedade.

D) apenas prévio aviso à autoridade competente.

E) frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

#Questão 992479 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no artigo 5º da Constituição Federal, considere a alternativa incorreta:

A) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

E) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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