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Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

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Listagem de Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 989939 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 990240 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.

A) A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

#Questão 990348 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que

A) todas são constitucionais.

B) nenhuma delas é constitucional.

C) apenas a medida 1 é constitucional.

D) apenas a medida 3 é constitucional.

E) apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.

#Questão 991647 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A) Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

B) O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.

C) O habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.

D) O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.

E) O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.

#Questão 990478 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Conforme disposto na CF/88, são gratuitas as ações de:
I. Habeas-corpus. II. Habeas-data. III. Mandado de segurança. IV. Mandado de injunção.
A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva IV está incorreta.

B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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