Questão
Q989551
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa
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AL-SP
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá
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