Questão Q989551
2022 VUNESP AL-SP
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa AL-SP

Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e

Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...