Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 990348 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que

A) todas são constitucionais.

B) nenhuma delas é constitucional.

C) apenas a medida 1 é constitucional.

D) apenas a medida 3 é constitucional.

E) apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.

#Questão 992190 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A) As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

B) É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

D) Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

#Questão 990478 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Conforme disposto na CF/88, são gratuitas as ações de:
I. Habeas-corpus. II. Habeas-data. III. Mandado de segurança. IV. Mandado de injunção.
A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva IV está incorreta.

B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 990486 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Advogado

Assinalar a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e deveres individuais e coletivos constante no Artigo 5º da Constituição:

A) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto no caso de guerra declarada.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante prévia licença, de acordo com a lei.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

#Questão 990525 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Maria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o respectivo expediente encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado Alfa para fins de registro. Os autos ingressaram no Tribunal em dezembro de 2015 e somente no último mês foi designada a sessão de julgamento na qual seria apreciada a legalidade do ato.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) por se tratar de ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário que Maria seja ouvida, tendo o Tribunal a possibilidade de realizar ampla cognição sobre o ato;

B) em razão dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ato de aposentadoria deve ser considerado definitivamente registrado;

C) em razão do decurso do tempo, a cognição do ato de aposentadoria pelo Tribunal somente será possível caso haja impugnação de terceiros;

D) o Tribunal somente poderá alterar o título de aposentadoria se o respectivo ato contiver vício insanável, não convalidável pelo decurso do tempo;

E) embora se trate de ato de concessão inicial de aposentadoria, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa a Maria.

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