Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 992104 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 992127 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 993246 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

B) São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E) Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.

#Questão 993279 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

A) Aos autores pertence o direito exclusivo e perpétuo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros.

B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal.

C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) Ninguém pode, em nenhuma hipótese, ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

E) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

#Questão 992186 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.

Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo