Assinale a alternativa correta com fundamento no texto cons

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata. B São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. C Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.