Questão Q992127
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.


Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional. 





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