O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todo

#Questão 992186 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É correto o que se afirma em:

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