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Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

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Listagem de Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 991866 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio declarado no Imposto de Renda.

E) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

#Questão 991874 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Médico Clínico Geral

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

#Questão 989785 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição.

B) deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

C) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente.

D) deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso.

E) deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

#Questão 989939 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRT-03, Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 990240 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.

A) A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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