Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 992784 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Arquiteto

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo vedada a identificação dos policiais que realizaram o seu interrogatório.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

#Questão 993146 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, UNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19

Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.

C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.

D) extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.

E) assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

#Questão 993196 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

A) A solução pacífica dos conflitos

B) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

C) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

E) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

#Questão 991886 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente Administrativo

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 991889 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente Administrativo

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.]

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C) Certo

E) Errado

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