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Questões sobre Ordem Social

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Listagem de Questões sobre Ordem Social

#Questão 989846 - Direito Constitucional, Ordem Social, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Terapeuta Ocupacional - Edital nº 001

Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, Art. 197:

A) Destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde.

B) Regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde.

C) Promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei.

D) Formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei.

E) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 989863 - Direito Constitucional, Ordem Social, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Serviço Social

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social são consideradas referências centrais para o desenvolvimento do trabalho social com famílias na Política de Assistência Social. Analisando os elementos constitutivos da Constituição Federativa de 1988, analise os itens, abaixo, e assinale a alternativa correta:
I - Apresenta a ideia de construção de uma sociedade justa e igualitária. II - Garante o desenvolvimento internacional. III - Erradica da pobreza e reduz as desigualdades.

A) Apenas o Item I está correto.

B) Apenas o Item II está correto

C) Apenas o Item III está correto.

D) Apenas os Itens I E II estão corretos.

E) Apenas os Itens I e III estão corretos.

#Questão 992786 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.

D) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.

E) Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

#Questão 992891 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D) A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

#Questão 992933 - Direito Constitucional, Ordem Social, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

E) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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