Questões sobre Ordem Social

#Questão 991878 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Agente Comunitário de Saúde

No que diz respeito à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I.A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade.
II.A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
III.O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A) II e III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

#Questão 992119 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 992226 - Direito Constitucional, Ordem Social, Quadrix, 2022, CRM-SC, Advogado

#Questão 992328 - Direito Constitucional, Ordem Social, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Secretário de Escola Temporário

O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre muitos outros itens, pela determinação da existência do salário-mínimo do trabalhador, “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (Constituição da República Federativa, Art. 7º, IV). A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A previdência social deve, constitucionalmente, ser incluída no poder de compra fixado em lei como mínimo salarial nacional.

B) Defesa do trabalho e fixação de salário-mínimo se conectam, na Constituição brasileira.

C) Reajustes periódicos do salário-mínimo não dependem da vontade de governantes, porque são exigidos constitucionalmente.

D) Necessidades vitais básicas da família de cada trabalhador são contempladas, na Constituição brasileira, pela determinação da existência do salário-mínimo.

E) O salário-mínimo, no Brasil, varia entre os estados, por depender de decisões locais, mas deve ser “fixado em lei”.

#Questão 992342 - Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:

A) não pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;

B) pode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;

C) pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;

D) não pode explorar o serviço, que é de titularidade do poder público e pressupõe o prévio êxito em processo licitatório, com a outorga de posterior autorização;

E) pode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras.

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