Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 861651 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)

B) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)

C) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)

D) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

#Questão 861654 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B) Propriedade predial e territorial urbana.

C) Importação de produtos estrangeiros.

D) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

#Questão 866327 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

#Questão 866831 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

#Questão 866837 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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