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Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

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Listagem de Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 993201 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:

I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 993242 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:

A) Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos.

C) É vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

D) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.

E) A ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.

#Questão 993253 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Considere que foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Florianópolis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012), disciplinou a autorização para prestação de serviço de táxi e prorrogou por tempo determinado as autorizações e permissões que até então estavam vigentes.

A solução constitucionalmente correta é:

A) que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi não é disciplinada pela lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e, consequentemente, o Município exerceu sua competência legislativa plena.

B) que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que há violação ao art. 175 da Constituição Federal, bem como do art. 137, caput, da Constituição do Estado de Santa Catarina, além dos princípios da moralidade e da igualdade, uma vez que os serviços de táxi, por serem serviços públicos, deveriam ser delegados a terceiros obrigatoriamente por meio de licitação pública.

C) que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi, por estar disciplinada na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de competência da União, não poderia ser objeto de lei pelo Município de Florianópolis, por lhe falecer competência legislativa.

D) que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público estadual, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

E) que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a exploração de transporte individual de passageiros não se encaixa na modalidade de serviço público, a exigir contratação exclusiva por meio de licitação. Trata-se tão somente de serviço de utilidade pública, cuja autorização para exploração foi delegada ao poder público local.

#Questão 993286 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com os incisos do Artigo 167, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que corresponde a uma vedação constitucional em matéria orçamentária:

A) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Presidente da República.

B) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União, e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de Previdência Social.

D) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 993289 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

O Município é autônomo e recebe suas competências diretamente da Constituição Federal. Em relação à competência para instituir impostos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

A) E - C - C.

B) E - C - E.

C) C - E - E.

D) E - E - E.

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