Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 992539 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

#Questão 992579 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será

A) constitucional, pois a CF não veda a diferenciação de tributação por região geográfica, notadamente quando se trata de incentivo ao desenvolvimento regional.

B) constitucional, pois a CF criou uma exceção expressa para a proteção da Zona Franca de Manaus, permitindo que se institua esse tipo de barreira tributária.

C) constitucional, pois cada estado possui autonomia federativa para instituir o ICMS e fixar as suas alíquotas, desde que tal medida seja feita por lei.

D) inconstitucional, pois é vedado que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a determinado estado.

E) inconstitucional, pois a CF veda expressamente que os estados estabeleçam diferença tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços.

#Questão 992606 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A) encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

B) institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

C) define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

D) houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

#Questão 992667 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

#Questão 992728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A) legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C) legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D) anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

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