Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 993343 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

A) pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

B) pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

C) pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

D) pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

E) qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

#Questão 993352 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Em relação à ordem econômica prevista na Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São princípios da ordem econômica a propriedade privada e a defesa do consumidor.
( ) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, e só será permitida unicamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A) V – F – V – F.

B) V – V – F – F.

C) V – F – F – V.

D) V – V – V – F.

E) F – F – V – F.

#Questão 993406 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Técnico Ambiental

#Questão 993425 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A) Lei ordinária

B) Lei delegada

C) Decreto executivo

D) Decreto legislativo

E) Lei complementar

#Questão 993434 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) Apenas III e IV.

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