Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 844911 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

B) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

C) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

D) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

E) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

#Questão 845484 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno

B) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais

C) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social

D) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

#Questão 847068 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A)

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.

B) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C) Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D) É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 847069 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

B) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

D) A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

#Questão 845846 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

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