Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 868723 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre os títulos de emissão do Tesouro Nacional, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional:

A) O banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C) O banco central não deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

#Questão 868724 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

#Questão 868729 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:

A) Aproveitamento racional e adequado.

B) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C) Inobservância das disposições que regulam as relações de trabalho.

D) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

#Questão 868730 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

A) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B) São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

C) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

D) Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

#Questão 868985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

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