Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada:

Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:

De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e III, para: