Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 739473 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B) igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C) livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D) promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

#Questão 739475 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A) poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

B) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

D) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

E) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

#Questão 741702 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

O tratamento da Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988 é importante para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa correta quanto à ordem econômica e financeira na Constituição:

A) A defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País são princípios da ordem econômica

B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo de autorização de órgãos públicos

C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

#Questão 741710 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 741718 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.

A) O Estado só explora diretamente a atividade econômica nos casos de imperativo de segurança nacional e de relevante interesse coletivo.

B) Cabe ao Estado a prestação de serviço público diretamente ou sob o regime de concessão e permissão.

C) A Constituição Federal diz que o planejamento é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D) O Estado exerce, na forma da lei, as funções de incentivo, fiscalização e planejamento.

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