Questão Q869067
2020 EDUCA Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Prova: Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação • Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação

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De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e III, para:

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