Questão Q866327
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item...

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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