Questão
Q866328
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item...
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
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