Questões sobre Orçamentos

#Questão 280949 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 280965 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TST, Técnico Judiciário

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

A)

arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

B)

abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

C)

realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

D)

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E)

utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

#Questão 280980 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

I e III, apenas.

C)

II, apenas.

D)

I, III e IV, apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 280985 - Direito Constitucional, Orçamentos, FAUEL, 2012, Prefeitura de Castro - PR, Técnico em Gestão Pública

Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?

A)

Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B)

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C)

Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

D)

Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

#Questão 280987 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

A) destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

B) implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.

C) aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.

D) manutenção e conservação dos prédios públicos.

E) aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

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