Questões sobre Orçamentos

#Questão 280992 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

A)

à LOA − Lei Orçamentária Anual.

B)

ao PPA − Plano Plurianual.

C)

à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D)

à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

E)

à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

#Questão 280991 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

A)

do Orçamento Anual.

B)

do Plano Plurianual.

C)

de Responsabilidade Fiscal.

D)

de Diretrizes Orçamentárias.

E)

da Seguridade Social.

#Questão 281025 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

É correto afi rmar, quanto ao orçamento público, que

A) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B) a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.

C) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras de fomento.

#Questão 281028 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando

A)

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

B)

forem compatíveis com o Plano Plurianual.

C)

forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

D)

tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

E)

autorizadas pelo Poder Executivo.

#Questão 281029 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

A)

Flexível.

B)

Ordinário.

C)

Contínuo.

D)

Público.

E)

Operacional.

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