Questões sobre Orçamentos

#Questão 281065 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281083 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2012, Casa da Moeda do Brasil, Analista da CMB

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo. Dois desses instrumentos são:

A)

LDO e EAP

B)

LDO e LOA

C)

LDO e PPP

D)

PPP e LOA

E)

PPP e SIAFI

#Questão 281086 - Direito Constitucional, Orçamentos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

A)

I, II e IV.

B)

I e III.

C)

II e III.

D)

II, III e IV.

E)

II e IV.

#Questão 281094 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)

A)

ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.

B)

ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro.

C)

lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras.

D)

lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento.

E)

lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado.

#Questão 281095 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

A)

os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.

B)

as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.

C)

o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

D)

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.

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