Questões sobre Orçamentos

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Listagem de Questões sobre Orçamentos

#Questão 269262 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.

II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.

III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.

IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

#Questão 269375 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

#Questão 269610 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Os poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas.

II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos.

III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas.

IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social.

#Questão 269947 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

#Questão 270079 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos:

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