Questões sobre Orçamentos

#Questão 281032 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 281033 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 281036 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 281156 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

A) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

B) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.

C) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.

D) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.

E) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

#Questão 502975 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Analista Administrativo

A exigência constitucional para que o projeto de lei orçamentária, cuja competência é privativa do Poder Executivo, seja avaliado e aprovado pelo Poder Legislativo caracteriza o princípio da

A) legalidade – a competência e os limites dados ao Poder Executivo para arrecadar receitas e executar despesas, a fim de executar o seu programa de trabalho, decorrem de previsão legal.

B) exclusividade – somente o Poder Legislativo tem competência para aprovar o Orçamento.

C) unidade – os dois Poderes atuam harmonicamente para a aprovação do Orçamento.

D) anualidade – o Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso para ser aprovada antes do encerramento do ano legislativo.

E) equilíbrio – o processo orçamentário envolve uma sucessão de etapas que estão equilibradamente distribuídas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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