De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçament...

A Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária. B Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida. C Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário. D Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. E Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.