De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçament...

#Questão 269947 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

A) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.

B) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

C) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.

D) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

E) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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