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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF. Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.
Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:
I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político.
II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos.
III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação parti dária.
IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político.
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro
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Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
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Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado
