Questão
Q283009
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Assembléia Legislativa - CE
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita à manifestação da vontade do interessado assim que atingir a maioridade.
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