A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros...

#Questão 283014 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FUNRIO, 2009, DEPEN, Clínica Médica

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Neste sentido, existem cargos que são privativos de brasileiro nato que são os cargos de:

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