Analise as afirmativas abaixo:
I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Assinale a alternativa correta:
apenas a afirmativa I está correta.
apenas a afirmativa II está correta.
apenas a afirmativa III está correta.
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
apenas as afirmativas II e III estão corretas
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
