Questão Q282907
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE)
Direito Constitucional Nacionalidade
Prova: Concurso Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área Direito - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE)

Analise as afirmativas abaixo: I - São brasileiros natos...

Analise as afirmativas abaixo:

I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assinale a alternativa correta:

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