Questões sobre Ministério Público

após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.