NÃO constitui função institucional do Ministério Público:...

A Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal. B Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. C Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. D Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. E Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.