É assegurado ao Ministério Público, exceto:
Praticar atos próprios de gestão
Adquirir bens e contratar serviços
Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares
Elaborar suas folhas de pagamento
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}