Questões sobre Ministério Público

#Questão 282481 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Em relação ao Ministério Público, considere:

I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.

II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 282482 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A)

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

B)

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

C)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

D)

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

#Questão 282493 - Direito Constitucional, Ministério Público, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

A ação civil pública:

A)

pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B)

pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

C)

sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

D)

não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

E)

deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

#Questão 282526 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MRE, Oficial de Chancelaria

#Questão 282527 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MRE, Oficial de Chancelaria

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