Questões sobre Ministério Público

#Questão 282597 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 286524 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Advogado

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A)

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

B)

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

C)

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D)

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

#Questão 286525 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

#Questão 563809 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A)

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

B)

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

C)

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

D)

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

E)

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

#Questão 282407 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

A) exercer a advocacia;

B) exercer atividade político-partidária;

C) exercer função pública de magistério;

D)

participar de sociedade comercial, na forma da lei;

E)

receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

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