Questões sobre Intervenção

#Questão 282095 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A) a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

#Questão 282109 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 282118 - Direito Constitucional, Intervenção, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A)

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

B)

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C)

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

D)

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

E)

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

#Questão 646039 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 646069 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

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