Questões sobre Intervenção

#Questão 282115 - Direito Constitucional, Intervenção, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.

B)

Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

C)

Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D)

A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

E)

Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

#Questão 563778 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563781 - Direito Constitucional, Intervenção, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

#Questão 646040 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

#Questão 646041 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da ordem constitucional, e em pressupostos formais, que seriam o modo de efetivação da intervenção, seus limites e requisitos.

C) Certo

E) Errado

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